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10 de fevereiro de 2023

É inconstitucional o pagamento do “salário-esposa” a servidores de SP, decide o STF

A cidade de São Simão/SP e o estado de São Paulo, estabeleciam um benefício denominado "salário-esposa", destinado, conforme as leis do município, aos servidores públicos casados, além de mulheres e aposentados. O Estado, por sua…
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10 de fevereiro de 2023

Supremo Tribunal Federal entende constitucional o abatimento de materiais de construção civil no cálculo do ISS

No dia 03/02/2023, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal o mérito da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 603794. A discussão refere-se ao Tema 247, o qual a tese dispõe que: “O art. 9º,…
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30 de janeiro de 2023

O reconhecimento de Grupo econômico no Direito do Trabalho

No âmbito da Justiça do Trabalho, o reconhecimento de Grupo Econômico é matéria de ampla disputa entre reclamante (aquele que propõe ação trabalhista) e reclamado (aquele cujo o direito trabalhista é requisitado), tudo isso, por…
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30 de janeiro de 2023

União deve responder por medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS, definiu o STF

O Supremo Tribunal Federal julgou, em setembro de 2022, o RE 1366243 RG / SC, cuja questão controvertida se limitava à legitimidade passiva da União e a consectária competência da Justiça Federal, nas demandas que versem…
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30 de janeiro de 2023

Comprovação de recolhimento de ITCMD para encerramento de inventário é dispensado pelo STJ

No dia 26 de outubro, foi proferida uma decisão unânime pelos ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a necessidade de comprovação do recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis…
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16 de janeiro de 2023

Alerta para golpes em nome da Bernardes & Advogados Associados

Prezados clientes. Chegou ao conhecimento do escritório que golpistas entraram em contato com alguns clientes, em nome do Dr. Flávio Couto Bernardes, para tratar sobre ações que o escritório atua e acompanha. A Bernardes &…
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16 de janeiro de 2023

Segunda Turma do STJ reafirma o entendimento de que a sociedade empresária em recuperação judicial pode participar de licitação e celebrar contrato com a Administração Pública

Uma sociedade em recuperação judicial, no Estado do Ceará, impetrou Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Reitor da Universidade Federal do Cariri – UFCA, objetivando que fosse declarado nulo o ato administrativo que obstou…
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16 de janeiro de 2023

O depósito essencial à interposição da Ação Rescisória

O Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo de Jurisprudência nº 761 de 2022, destacou julgado que delimita a controvérsia atinente ao depósito judicial fundamental para ajuizamento da Ação Rescisória.   No referido julgado (REsp n.…
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16 de janeiro de 2023

Mãe obtém direito a teletrabalho por conta de espectro autista em dois filhos

A 39ª Vara do Trabalho de São Paulo concedeu regime de teletrabalho para empregada dos Correios cuidar de dois filhos com transtorno do espectro autista. A sentença utilizou os mesmos fundamentos e dispositivos constitucionais que…
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