Comentários sobre: STF decide que trânsito em julgado em condenação contra Fazenda Pública não impede a atualização de correção monetária de dívidas não tributárias

Comentários sobre: STF decide que trânsito em julgado em condenação contra Fazenda Pública não impede a atualização de correção monetária de dívidas não tributárias https://bernardesadvogados.adv.br/2023/12/18/stf-decide-que-transito-em-julgado-em-condenacao-contra-fazenda-publica-nao-impede-a-atualizacao-de-correcao-monetaria-de-dividas-nao-tributarias/ Wed, 06 Mar 2024 21:04:51 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.10