Comentários sobre: Supremo afirma a compatibilidade da súmula 347 com a Constituição Federal de 1988 https://bernardesadvogados.adv.br/2023/08/29/supremo-afirma-a-compatibilidade-da-sumula-347-com-a-constituicao-federal-de-1988/ Wed, 06 Mar 2024 18:53:15 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.10