Comentários sobre: STF publica acórdão que versa sobre inconstitucionalidade da multa isolada de 50% sobre pedido de compensação não homologado https://bernardesadvogados.adv.br/2023/06/07/stf-publica-acordao-que-versa-sobre-inconstitucionalidade-da-multa-isolada-de-50-sobre-pedido-de-compensacao-nao-homologado/ Sun, 18 Jun 2023 19:43:16 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.10