Comentários sobre: STF decide pela constitucionalidade de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e de Passaporte https://bernardesadvogados.adv.br/2023/02/28/stf-decide-pela-constitucionalidade-de-apreensao-da-carteira-nacional-de-habilitacao-e-de-passaporte/ Tue, 11 Apr 2023 22:41:25 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.10