Comentários sobre: STJ julga que Ministério público não é parte legítima em ação civil pública para questionar cobrança de taxa por associação de moradores

Comentários sobre: STJ julga que Ministério público não é parte legítima em ação civil pública para questionar cobrança de taxa por associação de moradores https://bernardesadvogados.adv.br/2021/10/25/stj-julga-que-ministerio-publico-nao-e-parte-legitima-em-acao-civil-publica-para-questionar-cobranca-de-taxa-por-associacao-de-moradores/ Tue, 01 Mar 2022 19:07:14 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.10