Comentários sobre: STJ entende que a mera interpretação equivocada da norma tributária não configura o crime de excesso de exação

Comentários sobre: STJ entende que a mera interpretação equivocada da norma tributária não configura o crime de excesso de exação https://bernardesadvogados.adv.br/2021/10/25/stj-entende-que-a-mera-interpretacao-equivocada-da-norma-tributaria-nao-configura-o-crime-de-excesso-de-exacao/ Tue, 01 Mar 2022 18:46:24 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.10